Em notícia a Agência Câmara de Notícias divulgou que existe uma possibilidade de que as multas de trânsito possam ser substituídas por serviço comunitário.

O Projeto de Lei 5728/16, foi uma sugestão apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que propõe uma alteração no "Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na parte que trata das penalidades para as infrações", segundo o Agência Câmara de Notícias.

A proposta seria somar a prestação de serviço comunitário (como pena alternativa à multa de trânsito), as punições que hoje já constam no código.

Ainda segundo a Agência, "A prestação de serviço comunitário prevista no projeto de Bezerra seria realizada em entidade de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito. Segundo o texto, nos casos em que for aplicada multa, o infrator poderá requerer a sua substituição pela prestação de serviço, de acordo com normas e critérios a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)."

Para Carlos, às justificativa seria de que as multas estão perdendo o valor educativo e os órgãos cada vez mais estão fiscalizando e apesar de arrecadação de valores ser crescente, os motoristas multados estão cada vez mais sem condição financeira de pagar os valores devidos, ficando inclusive sem renovar o licenciamento do veículo.

A substituição de multas por serviço comunitário, na opinião do deputado, aliviaria a situação financeira do infrator e possibilita a regularização da documentação do veículo. “Também contribuiria efetivamente para a conscientização desses cidadãos quanto aos riscos da condução de veículos em desacordo com as normas de trânsito”, afirma Bezerra.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-5728/2016

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Até breve.
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